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DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
2023/05/17 -
Publicação da Versão 10.1.6 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.1.6 do programa da ECD, com as seguintes alteraçõe.
2023/05/17 -
Operação Gauteng: Receita Federal e Polícia Federal combatem esquema bilionário de notas fiscais falsas
Transações com ouro, metais e sucatas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos levam à fraude de R$ 4 bilhões.
2023/05/17 -
DCTFWeb em movimento será impeditiva para emissão de CND e CPD-EN
Receita Federal ressalta que DCTFWeb deve ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores.
2023/05/16 -
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
2023/05/16
Links Úteis
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
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IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4433 | 5.4453 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0677 | 6.0757 |
Atualizado em: 30/09/2024 12:23 |