Notícias

Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.

O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento da dívida.

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deu parecer favorável. Segundo ele, o texto estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos conforme a sua realidade financeira.

“A medida abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes e necessidade de parcelamento para obterem um alívio financeiro, sem comprometimento da solidez do seu negócio”, disse Coutinho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A última etapa será a deliberação pelo Plenário da Câmara.

Edição: Marcia Becker

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.7376 5.7386
Euro/Real Brasileiro 6.1614 6.1767
Atualizado em: 11/11/2024 07:15