Notícias

Projeto prevê 90 dias para regularizar situação com o Fisco

Para deputado, os prazos habituais de 20 ou 30 dias são insuficientes

Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece o prazo de 90 dias para que as pessoas físicas e jurídicas intimadas por omissão ou atraso na entrega do Imposto de Renda regularizem sua situação sem agravamento de pena

O texto, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), prevê que será contado a partir do recebimento da intimação.

Lei atual
Atualmente, a legislação vigente estabelece multa caso a declaração de rendimentos seja apresentada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal. A multa pode ser agravada em 100% sobre o valor anteriormente aplicado se a regularização não for feita no prazo previsto na intimação.

Para o parlamentar, a pena prevista hoje é legítima e necessária. Entretanto, ele explica que o agravamento pelo não atendimento da intimação no prazo é prejudicial ao contribuinte.

“Os prazos habituais assinalados nas intimações do Fisco, de 20 ou 30 dias, são insuficientes para os levantamentos de dados e documentos”, disse, segundo a Agência Câmara.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48% 0,61%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44% 0,56%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33% -0,89%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9852 5.9877
Euro/Real Brasileiro 6.3091 6.3251
Atualizado em: 28/11/2024 16:47